A 14ª Turma do TRT da 2ª Região manteve sentença que deferiu a devolução de quase R$10 mil descontados de uma trabalhadora sob a justificativa de banco de horas negativo. De acordo com os autos, as horas devidas se acumularam no período de isolamento na pandemia do coronavírus.
Para efetuar a subtração, a Companhia de Engenharia de Tráfego alegou que havia respaldo em acordo individual. Disse ainda que o banco de horas negativo foi autorizado pela Medida Provisória (MP) 927/2020 e que não foi possível a compensação total por causa da dispensa da profissional.
A decisão pontua que a MP apenas prevê a possibilidade de compensação do saldo negativo de horas, visando a manutenção do emprego, mas não dedução de verbas. Explica ainda que é vedado transferir ao empregado os riscos do negócio considerando que a suspensão das atividades laborais em razão de um estado de calamidade pública se deu por causa do isolamento social imposto.
Nó acórdão, o relator-desembargador, Francisco Ferreira Jorge Neto, acrescentou que a reclamante trata-se, desde o período de afastamento, de pessoa idosa, pertencente ao grupo de risco, restando evidente que o distanciamento das atividades laborais se deu por motivos alheios à vontade dela, com o objetivo de assegurar o direito constitucional à saúde.
Em relação ao ajuste individual, o magistrado esclareceu que não se trata do tradicional banco de horas, “no qual se verifica o cumprimento de jornada inferior ou superior à contratual, mas sim de ausência total de labor por um determinado período contratual, em razão da pandemia. Por esse motivo, o banco de horas mediante ajuste individual ou norma coletiva não tem prevalência sobre a medida provisória que autoriza e regulamenta especificamente a hipótese”.
Para ele, a alternativa para a empresa seria que, após o retorno às atividades, a profissional realizasse a compensação do saldo de horas negativo com a prestação de horas extras, nos limites definidos pela MP 927/2020, mas isso não foi realizado na totalidade pela firma, considerando o desconto na rescisão.
(Processo nº 1000375-97.2023.5.02.0033)
Entenda alguns termos usados no texto:
Procedimento mediado pelo Judiciário e utilizado por empresas para evitar que sejam levadas à falência; o processo permite que companhias suspendam e renegociem parte das dívidas acumuladas em um período de crise, evitando encerramento das atividades, dispensas de trabalhadores e falta de pagamentos.
Bens e interesses deixados pela empresa que teve a falência decretada, compreendendo o ativo (crédito) e o passivo (débito).
São os valores comuns ao cálculo do empregado e do empregador, devidos após o encerramento do contrato, pagos pela empresa sem discussão ou contestação
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