O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) garantiu a concessão do Benefício Assistencial (BPC/LOAS) para um homem com deficiência intelectual e sem renda própria.
Na via administrativa, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) negou a concessão do benefício. Para o Órgão, ele não preenchia os requisitos necessários referentes ao critério de renda familiar. Segundo o INSS, a renda familiar per capita do requerente seria superior a 1/4 do salário-mínimo. Assim, o homem entrou com uma ação em 2017 solicitando o BPC/LOAS. O requerente explicou que, além de ser uma pessoa com deficiência, necessita de auxílios diários para a realização de atividades do cotidiano. Ele reside com os pais e não possui renda própria para manter-se financeiramente.
Após analisar o caso, a Vara Judicial da Comarca de Flores da Cunha determinou a concessão do BPC/LOAS com o pagamento desde a data do requerimento, em 2016. Para a Vara, o requerente e sua família se encontram em situação de vulnerabilidade social, visto que a renda total não garante o sustento mínimo da família. No entanto, o INSS recorreu da decisão, desta vez ao TRF4, também acerca da renda familiar per capita do beneficiário.
O TRF4, por sua vez, entendeu que o requerente teria direito ao BPC/LOAS devido ao quadro de deficiência intelectual. Além da incapacidade financeira, visto que a família sobrevive apenas com um salário mínimo pago ao pai do autor a título de benefício assistencial. Além disso, o Tribunal relembrou o entendimento das Cortes Superiores de que o BPC/LOAS não deve ser considerado no cálculo da renda per capita.
Dessa forma, o TRF4 negou o recurso apresentado pelo INSS e garantiu a concessão do BPC/LOAS, desde a data do requerimento.
Contem informações do TRF4.
