‘Quebra de caixa’ e gratificação por função podem ser pagas simultaneamente
Avaliador de penhor que lida diariamente com numerário, sendo responsável por eventuais diferenças, faz jus à verba intitulada “quebra de caixa”, parcela esta que pode ser percebida simultaneamente à gratificação da função, por possuírem naturezas distintas.Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO), por unanimidade, seguindo o voto […]
Gerente de instituição financeira vítima de assalto com sua família recebe indenização por danos morais
A 11ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15 ª Região condenou uma instituição financeira a pagar R$ 80 mil de indenização moral em razão de sequestro sofrido por um trabalhador. Conforme o acórdão, exclusivamente em razão do exercício da função de gerência de cooperativa de crédito, o reclamante, sua esposa e filha foram […]
Decisão determina restituição de valores de contribuição pagos acima do teto do INSS a trabalhador de São Paulo
Recolhimentos além do limite foram decorrentes do exercício concomitante de duas atividades remuneradas vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou que a União restitua a um trabalhador de São Paulo valores referentes a contribuições previdenciárias pagas acima do teto salarial estabelecido pelo Instituto […]
Direito Trabalhista: Empresa que coagiu trabalhador a não acionar Justiça terá que indenizar
Vigilante foi demitido e perseguido por se recusar a pagar conserto de motocicleta É proibido ao empregador coagir o funcionário a não ajuizar ação trabalhista mediante ameaça de incluir seu nome em “lista negra”, sob pena de violação de preceito insculpido no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição, que determina que a lei não excluirá […]
Justiça reconhece rescisão indireta de 1,4 mil empregados de rede de farmácias da baixada santista
O juízo da 5ª Vara do Trabalho de Santos-SP condenou uma rede de farmácias a honrar as verbas trabalhistas de 1,4 mil empregados e a fornecer guias para liberação de seguro-desemprego e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), sob pena de multa de R$ 1 mil por funcionário prejudicado.A sentença é do juiz […]
INSS: Veja a lista de doenças que dão direito ao benefício por incapacidade, mesmo sem ter a carência mínima
Acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico passaram a integrar, no início do mês, o rol das enfermidades que dão benefício mesmo sem que o segurado tenha feito o pagamento mínimo de 12 contribuições.O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) ampliou a lista de doenças que dão direito ao auxílio por incapacidade temporária (antigo […]
Revisão do FGTS: pode ser decidida essa semana
Com dois votos a favor da revisão do FGTS, o Supremo suspende julgamento até quinta (27/04) Relator da ação, Luís Roberto Barroso e o ministro André Mendonça votaram para que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) tenha a mesma correção da poupança. O julgamento retorna na quinta-feira.O julgamento da ação no Supremo […]
Revisão da vida toda do INSS: veja quem tem direito e cuidados ao pedir
O STF (Supremo Tribunal Federal) publicou na quinta-feira (13) a decisão final que reconheceu a Revisão da vida toda do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).Com isso, ações que estavam paradas voltam a ter andamento na Justiça. Entenda quem pode solicitar na Justiça e saiba quais cuidados tomar. Aposentados que começaram a receber seus benefícios […]
CNIS: O Que É, Como Analisar E Corrigir? Cadastro Nacional de Informações Sociais
Revisão para correção do CNIS Também conhecido como Extrato Previdenciário, o CNIS é a sigla de Cadastro Nacional de Informações Sociais e é o documento mais importante do INSS.Na prática, o CNIS deve ser o reflexo da sua vida trabalhista/previdenciária. Ou seja, o CNIS deve conter um resumo de todos os seus vínculos de emprego e contribuições para […]
Empresa é condenada por não oferecer sanitários e chuveiros com privacidade e higiene para empregado
Uma companhia do setor de engenharia foi condenada a pagar R$ 10 mil em indenização a um trabalhador que usava banheiros e chuveiros sem privacidade e condições dignas de higiene. A decisão é da 14ª Turma do TRT da 2ª Região, confirmando sentença do juízo de origem.Segundo o empregado, os banheiros eram “imundos” e sem […]
