Decisão determina restituição de valores de contribuição pagos acima do teto do INSS a trabalhador de São Paulo
Recolhimentos além do limite foram decorrentes do exercício concomitante de duas atividades remuneradas vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou que a União restitua a um trabalhador de São Paulo valores referentes a contribuições previdenciárias pagas acima do teto salarial estabelecido pelo Instituto […]
Direito Trabalhista: Empresa que coagiu trabalhador a não acionar Justiça terá que indenizar
Vigilante foi demitido e perseguido por se recusar a pagar conserto de motocicleta É proibido ao empregador coagir o funcionário a não ajuizar ação trabalhista mediante ameaça de incluir seu nome em “lista negra”, sob pena de violação de preceito insculpido no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição, que determina que a lei não excluirá […]
Justiça reconhece rescisão indireta de 1,4 mil empregados de rede de farmácias da baixada santista
O juízo da 5ª Vara do Trabalho de Santos-SP condenou uma rede de farmácias a honrar as verbas trabalhistas de 1,4 mil empregados e a fornecer guias para liberação de seguro-desemprego e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), sob pena de multa de R$ 1 mil por funcionário prejudicado.A sentença é do juiz […]
INSS: Veja a lista de doenças que dão direito ao benefício por incapacidade, mesmo sem ter a carência mínima
Acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico passaram a integrar, no início do mês, o rol das enfermidades que dão benefício mesmo sem que o segurado tenha feito o pagamento mínimo de 12 contribuições.O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) ampliou a lista de doenças que dão direito ao auxílio por incapacidade temporária (antigo […]
Revisão do FGTS: pode ser decidida essa semana
Com dois votos a favor da revisão do FGTS, o Supremo suspende julgamento até quinta (27/04) Relator da ação, Luís Roberto Barroso e o ministro André Mendonça votaram para que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) tenha a mesma correção da poupança. O julgamento retorna na quinta-feira.O julgamento da ação no Supremo […]
Revisão da vida toda do INSS: veja quem tem direito e cuidados ao pedir
O STF (Supremo Tribunal Federal) publicou na quinta-feira (13) a decisão final que reconheceu a Revisão da vida toda do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).Com isso, ações que estavam paradas voltam a ter andamento na Justiça. Entenda quem pode solicitar na Justiça e saiba quais cuidados tomar. Aposentados que começaram a receber seus benefícios […]
CNIS: O Que É, Como Analisar E Corrigir? Cadastro Nacional de Informações Sociais
Revisão para correção do CNIS Também conhecido como Extrato Previdenciário, o CNIS é a sigla de Cadastro Nacional de Informações Sociais e é o documento mais importante do INSS.Na prática, o CNIS deve ser o reflexo da sua vida trabalhista/previdenciária. Ou seja, o CNIS deve conter um resumo de todos os seus vínculos de emprego e contribuições para […]
Empresa é condenada por não oferecer sanitários e chuveiros com privacidade e higiene para empregado
Uma companhia do setor de engenharia foi condenada a pagar R$ 10 mil em indenização a um trabalhador que usava banheiros e chuveiros sem privacidade e condições dignas de higiene. A decisão é da 14ª Turma do TRT da 2ª Região, confirmando sentença do juízo de origem.Segundo o empregado, os banheiros eram “imundos” e sem […]
Empresa deverá ressarcir empregado que continuou a trabalhar por vontade própria após dispensa
A 3ª Turma do TRT da 2ª Região manteve decisão de 1º grau que condenou uma empresa metalúrgica ao pagamento de valores referentes ao período em que o trabalhador prestou serviço sem registro. No pedido, o homem alegou que foi admitido em agosto de 2017 e laborou até junho de 2019 com carteira assinada e, […]
Banco é multado em quase R$ 8 milhões por não agir efetivamente para barrar prática de assédio moral
O Banco do Brasil foi condenado pela 69ª Vara do Trabalho de São Paulo a pagar R$ 7,8 milhões em multa por não ter cumprido integralmente com obrigações determinadas pela mesma vara em 2019. Além disso, deve R$ 272,4 mil por danos morais, após atualização de indenização prevista na primeira condenação.Segundo o Ministério Público do […]
