STF marca data de julgamento para ação que pode corrigir valores do FGTS
A data do julgamento da Revisão do FGTS já foi marcada pelo STF (Supremo Tribunal Federal). Será no dia 20 de abril de 2023 e a Ação Direta de Inconstitucionalidade, de autoria do partido Solidariedade, terá o ministro Roberto Barroso como relator.A ação acontece devido à falta de reajuste nas quantias depositadas do FGTS (Fundo […]
Família de montador de móveis receberá indenização por sua morte em acidente de moto
Para a 7ª Turma, a atividade envolve risco, o que implica a responsabilização da empresa13/02/23 – A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade civil da Via Varejo S.A. pelo acidente de moto que resultou na morte de um montador de móveis quando se deslocava para a casa de um cliente. Os […]
Ócio imposto a trabalhadora idosa resulta em indenização
Uma vendedora da rede de varejo Via S.A., que administra lojas como Casas Bahia, Ponto e e-commerce do Extra, deve receber indenização por danos morais e materiais em razão de ociosidade forçada por causa da idade. Em decisão proferida na 8ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo-SP, a juíza substituta […]
Trabalhador sem salário por dois anos é considerado em condição semelhante à de escravo
Em sentença proferida na 6ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP, a juíza Julia Pestana Manso de Castro condenou um empregador a pagar R$ 50 mil em danos morais por ter reduzido um trabalhador à condição análoga à de escravo. Na decisão, foi destacada norma do Ministério do Trabalho e Emprego que considera em tal […]
Técnica de enfermagem receberá horas extras por jornada 12X36
A escala estava prevista em norma coletiva, mas não havia autorização da autoridade sanitária05/01/23 – A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou inválida a jornada de trabalho no regime de escala 12X36 adotada pela Sociedade Beneficente São Camilo, de Rondonópolis (MT), apesar da previsão em norma coletiva. O problema, para o colegiado, é […]
Empregada obtém rescisão indireta após mudar de residência sem receber reajuste no vale-transporte
Trabalhadora de uma associação de moradores teve reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho após ter mudado de residência e não ter seu vale-transporte ajustado. De acordo com a 1ª Turma do TRT da 2ª Região, o fornecimento insuficiente da verba é descumprimento de obrigação legal, o que justifica a decisão.A empregada alega, nos […]
Quem tem Direito a Revisão da Vida Toda
Quem tem direito?Via de regra, essa revisão é para quem teve o seu benefício concedido antes da última reforma da previdência social em 13/11/2019.Será necessário analisar se ainda está dentro do prazo decadencial, ou seja, o benefício deve ter sido concedido há menos de 10 anos. Caso os salários de contribuições anteriores a julho de […]
Votação no STF, julgará Revisão da Vida Toda
“Revisão da vida toda do INSS será votada dia 30 no STF” O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para o próximo dia 30, às 14h, o julgamento do Tema 1.102, que trata da revisão da vida toda do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O julgamento começou no último dia 23, mas foi adiado. Com […]
Nona Turma concede aposentadoria a trabalhador de usina de cana-de-açúcar pelas regras de transição da EC 103/2019
Autor não alcançou 25 anos de trabalho em atividade especialA Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu como especial período de trabalho em usina de cana-de-açúcar, e determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceder a um trabalhador aposentadoria por tempo de contribuição conforme regras de transição estipuladas pela Emenda […]
TRF1: Pescador artesanal tem direito à Aposentadoria Rural por Idade
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) garantiu a concessão da Aposentadoria Rural por Idade para um segurado que trabalhava como lavrador e pescador artesanal.A solicitação do benefício foi negada tanto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), quanto pelo juízo em primeira instância. A improcedência ocorreu sob a justificativa de […]
