Trabalhador que sofreu amputação e não foi readaptado de função deve ser indenizado
Decisão proferida na 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos-SP deferiu indenização por danos morais a promotor de vendas que sofreu amputação, mas não foi readaptado pela BRF S.A, empresa onde trabalhava. De acordo com os autos, o homem foi vítima de acidente ao limpar sua motocicleta, fora do ambiente laboral, e precisou amputar a falange […]
Ameaça a trabalhadora que não usou uniforme fornecido por ser de tamanho inadequado gera indenização
Decisão proferida na 3ª Vara do Trabalho de Mauá-SP condenou prestadora de serviços de limpeza a indenizar agente de asseio ameaçada de perder o emprego pela falta de uso do uniforme. A instituição, entretanto, não forneceu vestimenta em tamanho adequado à trabalhadora, que atuava em escola municipal. Segundo a mulher, era alegado que não havia […]
INSS introduz novas regras para aposentadoria aos 55 anos em 2024
Recentemente, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) divulgou mudanças importantes nas suas regras de aposentadoria, permitindo que trabalhadores a partir dos 55 anos possam solicitar o benefício. Essas alterações visam proporcionar mais flexibilidade aos contribuintes regulares da Previdência Social, em consonância com as modificações da Reforma da Previdência. Porém, é essencial compreender que essa […]
11ª Câmara reconhece a rescisão indireta na dispensa de trabalhadora vítima de assédio sexual
A 11ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou procedente o pedido de uma trabalhadora que insistiu na alteração do seu pedido de demissão para rescisão indireta. O colegiado reconheceu, por unanimidade, que as práticas reiteradas de assédio sexual, por parte de seu superior hierárquico, foram a causa da decisão da trabalhadora […]
Aposentado por invalidez com contrato de trabalho suspenso não pode ser dispensado
Decisão proferida na 36ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP confirmou liminar que tornou nula a dispensa de empregado com contrato de trabalho suspenso em razão de aposentadoria por invalidez. O empregador foi obrigado a manter a reintegração do trabalhador, assim como seguir oferecendo o plano de saúde no modelo anterior ao do desligamento injustificado.O […]
STJ permite inclusão de dependente em previdência após morte de segurado
Nesta quarta-feira, 22, a 2ª seção do STJ decidiu pela possibilidade de pagamento suplementar de pensão por morte à esposa não inscrita como beneficiária, pelo marido falecido, em previdência privada. Prevaleceu no julgamento o voto da relatora, ministra Nancy AndrighiOs embargos tratam da divergência jurisprudencial sobre o direito à suplementação de pensão por morte da […]
Trabalhador dependente químico tem auxílio por incapacidade temporária
O juiz José Luis Luvizetto Terra, da 4ª Vara Federal de Passo Fundo (RS), reconheceu o direito de um segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao benefício de incapacidade temporária por desenvolver transtornos mentais e comportamentais por causa de dependência química.O autor da ação, de acordo com o portal Conjur, “estava internado em […]
Filha de trabalhador rural obtém direito de receber pensão por morte
A Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceder pensão por morte a menor de idade, filha de um trabalhador do campo que faleceu em 2017.Para os magistrados, ficou comprovado que o segurado exerceu atividade rural em período imediatamente anterior ao óbito.A autora acionou […]
TRF3 mantém benefício assistencial a menor com transtorno de espectro autista
Magistrado reconheceu que os recursos financeiros obtidos pela família são insuficientes para uma vida digna da criança O desembargador federal David Dantas, da Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), manteve sentença que determinou a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), a uma […]
